Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 20 de dezembro de 2002

DOU de 24.12.2002

Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no processo nº 10882.002331/00-60, declara:

Art 1º A concessão da inscrição nº IA-00028-001/02 no Registro Especial para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da empresa TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ 45.039.237/0001-14, localizado na Av. das Comunicações, nº 4, Vila Jaraguá, Osasco - SP.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES