DOU de 23.4.2002
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Divulga código para
depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os
códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou
Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente – DJE. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, declara:
Art. 1º Os depósitos judiciais relacionados com o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS serão efetuados mediante a utilização do código 8811.
Art. 2º Os códigos para depósito judicial ou extrajudicial, a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, a que se refere a Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, são os seguintes:
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CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
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7389 |
IPI – Outros - Depósito Judicial |
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7391 |
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
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7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
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7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
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7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
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7444 |
IOF - Depósito Judicial |
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7457 |
ITR - Depósito Judicial |
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7460 |
PIS - Depósito Judicial |
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7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
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7498 |
COFINS - Depósito Judicial |
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7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
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7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
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7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
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8047 |
Depósito Judicial – Outros |
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8811 |
Refis - Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL |
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7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
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7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
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7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
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7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
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7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
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7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
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7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
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7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
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7634 |
PIS - Depósito Administrativo |
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7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
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7650 |
COFINS - Depósito Administrativo |
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7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
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7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
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8050 |
Depósito Administrativo - Outros |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA