Ato Declaratório Executivo Corat nº 109, de 18 de outubro de 2002

DOU de 21.10.2002

Cancela no Cadastro de Pessoas Físicas a inscrição que relaciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e em cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Pedro Canário - ES, nos autos do Processo nº 220/2002, declara:

Artigo único. Fica cancelada, na forma do inciso I do art. 24 e art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, no Cadastro de Pessoas Físicas, a inscrição abaixo:

Nº 072.852.597-64

Nome: Andréia Henriques Pereira

Data de Nascimento: 28/09/1975.

MICHIAKI HASHIMURA