Ato Declaratório Executivo SRF nº 59, de 16 de dezembro de 2002

DOU de 17.12.2002

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 655, de 28 de maio de 2002, e o que consta do Ofício nº 1.093/2002 – DR/ANEEL, de 11 de dezembro de 2002, declara:

Art.1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Art. 2º Com referência às unidades que utilizem como combustível óleo diesel ou gasolina, de que tratava a NC (84-1) da mesma Tabela, a referida redução alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002.

Parágrafo Único. Com referência a outras modalidades de geração de energia elétrica, estão contemplados ao amparo nessa Nota Complementar, os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º Considerando o prazo limite para a entrada em operação comercial das usinas termelétricas, integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade, fixado pelo art. 29 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2004 o prazo de vigência da Nota Complementar NC (85-1) ao Capítulo 85 da TIPI, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.441, de 25 de outubro de 2002.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos projetos de usinas termelétricas que utilizem gás natural e que tenham o direito à redução do IPI, nos termos da referida Nota Complementar, reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, até 31 de dezembro de 2002.

Art. 4º No item 061 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, referente à UHE – Barra Grande, modificado pelo art. 2º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo nº 62, de 28 de novembro de 2001, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Energética Barra Grande S.A. - BAESA, CNPJ/04.781.143/0001-39,sendo acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 648, de 25 de novembro de 2002.

Art. 5º No item 003 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 45, de 17 de setembro de 2001, relativo à PCH – Buriti, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Hidrelétrica Fockink S.A., CNPJ/04.547.015/0001-25, sendo acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 639, de 22 de novembro de 2002.

Art. 6º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 62, de 28 de novembro de 2001:

I – No item 007 fica retificado o "NOME DA USINA" para UHE – SERRA DO FACÃO, alterado o "PROPRIETÁRIO" para:

Alcoa Alumínio S.A.	CNPJ/23.637.697/0001-01
DME Energética Ltda.	CNPJ/03.966.583/0001-06
Votorantim Cimentos Ltda.	CNPJ/01.637.895/0001-32
Companhia Brasileira de Alumínio - CBA	CNPJ/61.409.892/0001-73
Companhia de Cimento Itambé	CNPJ/76.630.573/0001-60
(Integrantes do Consórcio GEA – Serra do Facão)

, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 634, de 12 de novembro de 2002;

II – No item 018, referente à UTE – UFA, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 737, de 21 de novembro de 2002.

Art. 7º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 19, de 8 de abril de 2002:

I – No item 020, referente à PCH – Mosquitão, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Concessionária Mosquitão S.A. – COMOSA, CNPJ/05.112.766/0001-81, e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 604, de 5 de novembro de 2002;

II – No item 041, relativo à UTE – Rondolândia, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 732, de 21 de novembro de 2002.

Art. 8º No item 003 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 48, de 27 de setembro de 2002, referente à PCH – Salto Curuá, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Curuá Energia S.A., CNPJ/05.215.888/0001-01 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 636, de 22 de novembro de 2002.

Art. 9º No item 002 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 29 de julho de 2002, do interesse da UTE – CST, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 556, de 15 de outubro de 2002.

Art. 10º Fica cancelada, a partir da data de publicação da respectiva Resolução da ANEEL, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI deferida nos termos dos Atos Declaratórios Executivo SRF a seguir mencionados:

Ato Declaratório Executivo SRF	Item	Nome da Usina	Resolução ANEEL
23, de 25 de junho de 2001	001	UTE – São Paulo I & II	672, 3 de dezembro de 2002
03, de 29 de janeiro de 2002	054	EOL – CE 5 – Apodi	623, 12 de novembro de 2002

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Resol. nº 120, de 2002 Despacho nº 778, de 05/12/2002	UTE – Vale do Verdão Turvelândia/GO	Vale do Verdão S.A. – Açúcar e Álcool CNPJ/02.859.452/0002-30
002	Resol. nº 603, de 2002	PCH – Buriti Água Clara/MS, Chapadão do Sul/MS	BSB Energética S.A. CNPJ/03.820.456/0001-96
003	Resol. nº 606, de 2002	PCH – Arvoredo Arvoredo/SC. Xanxerê/SC	Centrais Elétricas da Mantiqueira S.A. – CEM CNPJ/02.217.329/0001-34
004	Resol. nº 607, de 2002	PCH – Plano Alto Faxinal dos Guedes/SC, Xanxerê/SC, Xavantina/SC	Centrais Elétricas da Mantiqueira S.A. – CEM CNPJ/02.217.329/0001-34
005	Resol. nº 608, de 2002	PCH – Santa Fé I Comendador Levy Gasparian/RJ, Santana do Deserto/MG	BSB Energética S.A. CNPJ/03.820.456/0001-96
006	Resol. nº 617, de 2002	EOL – Parque Eólico Livramento Santana do Livramento/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
007	Resol. nº 618, de 2002	EOL – Parque Eólico Jaguarão Jaguarão/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
008	Resol. nº 619, de 2002	EOL – Parque Eólico Serra dos Antunes Piratini/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
009	Resol. nº 620, de 2002	EOL – Parque Eólico Tainhas São Francisco de Paula/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
010	Resol. nº 621, de 2002	EOL – Parque Eólico Jiribatu Santa Vitória do Palmar/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
011	Resol. nº 622, de 2002	EOL – Parque Eólico Cassino Rio Grande/RS	Gamesa Serviços Brasil Ltda. CNPJ/69.119.386/0001-51
012	Resol. nº 624, de 2002	UTE – Fazenda Cancela Grão Mogol/MG	Rio Rancho Agropecuária S.A. CNPJ/22.619.217/0001-17
013	Resol. nº 625, de 2002	EOL – Parque Eólico Enacel Aracati/CE	Energias Alternativas do Ceará Ltda. – ENACEL CNPJ/04.750.880/0001-74
014	Resol. nº 626, de 2002	PCH – Retiro Velho Aporé/GO	Araguaia Centrais Elétricas S.A. – ACESA CNPJ/03.906.064/0001-44
015	Resol. nº 627, de 2002	PCH – Braço Norte IV Guarantã do Norte/MT, Mundo Novo/MS	Novo Mundo Energética Ltda. CNPJ/05.105.045/0001-44
016	Resol. nº 637, de 2002	PCH – Faxinal II Aripuanã/MT	Centrais Elétricas Salto das Dardanelos Ltda. – DARDANELOS CNPJ/03.790.841/0001-38
017	Resol. nº 638, de 2002	PCH – Dores do Guanhães Dores de Guanhães/MG	Construtora Barbosa Mello S.A. CNPJ/17.185.786/0001-61
018	Resol. nº 651, de 2002	PCH – Cristalino Manoel Ribas/PR	Cristalino Energia Ltda. CNPJ/05.042.517/0001-67
019	Resol. nº 652, de 2002	PCH – Novo Horizonte Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR	Agro Pastoril Novo Horizonte S.A. CNPJ/78.231.701/0001-29
020	Despacho nº 723, de 13/11/2002	UTE – CENPES-Petrobrás Rio de Janeiro/RJ	Petrobrás Centro de Pesquisas e Desenvolvimento CNPJ/33.000.167/0819-42
021	Despacho nº 726, de 18/11/2002	UTE – Dois Vizinhos Dois Vizinhos/PR	Sadia S.A. CNPJ/20.730.099/0094-93

022	Despacho nº 727, de 18/11/2002	UTE – Bom Jesus do Araguaia Bom Jesus do Araguaia/MT	Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT CNPJ/03.467.321/0001-99
023	Despacho nº 733, de 21/11/2002	CGH – Pinheiros II São Ludgero/SC	Energética Rio Pinheiro Ltda. – CERP CNPJ/05.122.331/0001-18
024	Despacho nº 734, de 21/11/2002	CGH – Pinheiros I Orleans/SC	Energética Rio Pinheiro Ltda. – CERP CNPJ/05.122.331/0001-18
025	Despacho nº 735, de 21/11/2002	CGH – Rio das Furnas São Ludgero/SC	Energética Rio Pinheiro Ltda. – CERP CNPJ/05.122.331/0001-18
026	Despacho nº 736, de 21/11/2002	UTE – Ruette Paraíso/SP	Antônio Ruette Agroindustrial Ltda. CNPJ/51.843.514/0001-40
027	Despacho nº 739, de 21/11/2002	UTE – Motorola SP Jaguariúna/SP	Motorola Industrial Ltda.. CNPJ/01.472.720/0001-12
028	Despacho nº 754, de 26/11/2002	PCH – Boa Vista II Turvo/PR	Companhia Brasileira de Papel – IBEMA CNPJ/80.228.885/0001-10