Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 7 de janeiro de 2003

DOU de 9.1.2003

Concessão de Registro Especial para estabelecimento importador de Obras Audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no processo nº 10074.000447/2002-49, declara:

Art 1º A concessão do Registro Especial, sob a inscrição IA-00030-001/03, para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da sociedade comercial JAMER BOOKS AND THINGS LTDA., CNPJ 02.643.603/0001-37, localizado na Rua Marquês de São Vicente, nº 124, loja 101, Gávea, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22451-040.

Art 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES