DOU de 10.1.2003
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Enquadra veículo em "EX" da TIPI. |
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 2851, de 30 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta do processo no 10168.005286/2002-31, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
| Nome dos veículos: 311 CDI
Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm Capacidade de transporte: 10(dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2003/2003 |
| Nome dos veículos:
311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000 mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2003/2003 |
| Nome dos veículos: 311 CDI
Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550 mm Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.151 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DAIMLERCHRYSLER Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2003/2003 |