DOU de 7.2.2003
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRF nº 3 de 3 de janeiro de 2003 publicado do Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2003, seção 1, página 5:
Onde se lê:
"DE 3 DE JANEIRO DE 2003."
Leia-se:
"DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003."