DOU de 28.3.2003
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Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. |
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.000538/2003-16, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
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ANEXO ÚNICO Nome do veículo: VW/17240 OT CMA RDV 12.0 Versão: Ônibus Rodoviário Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas na versão com sanitário, e 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas na versão sem sanitário, incluindo o condutor em ambos os casos Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 6.450cm³ Marca: Volkswagen Fabricante: Cia Manufatureira Auxiliar Ano/modelo: 2003/2003 |