DOU de 10.4.2003
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Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. |
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000789/2003-09, 10168.000790/2003-25 e 10168.000791/2003-70 declara:
Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
| Nome do veículo: Iveco Daily
49.12 Maxivan Versão: microônibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |
| Nome do veículo: Iveco Daily
49.12 Maxivan S Versão: ônibus Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |
| Nome do veículo: Iveco Daily
40.12 Maxivan Versão: microônibus Capacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800 cm³ Marca: IVECO Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |