DOU de 10.4.2003
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Enquadra veículo em "Ex" da TIPI. |
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000797/2003-47 e 10168.000798/2003-91, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
| Nome do veículo: Citroën Jumper
MBS 33M15 Versão: Minibus Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Citroën Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |
| Nome do veículo: Citroën Jumper
MBS 33M16 Versão: Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Citroën Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2003 |