DOU de 24.4.2003
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Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro. |
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA
RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º,
inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 165, de 6 de
fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do
Decreto nº 4.544,
de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O
enquadramento das novas versões de marcas comerciais de cigarro da Itaba
Indústria de Tabaco Brasileira Ltda., CNPJ 02.750.676/0001-28, em suas
respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O
enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da
Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso
III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º O enquadramento das
versões Joy Blue e Joy Red, em embalagem maço, anteriormente divulgado por meio
do Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 9 de setembro de
2002, passa a ser Classe III-M, conforme consta do Anexo a este Ato
Declaratório, em virtude do lançamento de versões dessa mesma marca em embalagem
rígida.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCAS DE CIGARROS
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CLASSE FISCAL |
EMPRESA FABRICANTE |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
|
I |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
TEN Ouro – Maço |
16/01/2003 |
|
I |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
TEN Prata – Maço |
16/01/2003 |
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III-M |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
JOY Blue – Maço |
16/01/2003 |
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III-M |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
JOY Red – Maço |
16/01/2003 |
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III-R |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
JOY Blue – Box |
16/01/2003 |
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III-R |
ITABA IND. DE TABACO BRASILEIRA LTDA. |
JOY Red – Box |
16/01/2003 |