DOU de 24.4.2003
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Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. |
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA
RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição delegada pelo art. 4º,
inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 165, de 6 de
fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do
Decreto nº 4.544,
de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O
enquadramento das versões da nova marca comercial de cigarro da empresa Souza
Cruz S/A, CNPJ 33.009.911/0001-39, em suas respectivas classes fiscais, é o
constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º O enquadramento a que se
refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo
fabricante, em cumprimento do disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº
4.544, de 2002.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
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CLASSE FISCAL |
EMPRESA FABRICANTE |
MARCA COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
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III-R |
SOUZA CRUZ S/A |
KENT, versão 1 KS RC (Box) |
08/11/2002 |
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III-R |
SOUZA CRUZ S/A |
KENT, versão 5 KS RC (Box) |
08/11/2002 |
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III-R |
SOUZA CRUZ S/A |
KENT, versão 7 KS RC (Box) |
08/11/2002 |