DOU de 6.5.2003
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Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). |
O SECRETÁRIO DA
RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF
no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa SRF nº
314, de 3 de abril de 2003, declara:
Art. 1º Fica
aprovada a versão "DCP 1.1", em substituição à versão "DCP 1.0", contendo
alterações nas instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito
Presumido (DCP), relativas à "Ficha Novo Demonstrativo", letra "h".
Parágrafo único: A versão "DCP 1.1", está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda. gov.br>.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID