Ato Declaratório Executivo SRF nº 36, de 22 de julho de 2003

DOU de 23.7.2003

Assegura ao Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e de acordo com o disposto no artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 63, de 8 de junho de 1999, declara:

Art. 1º Fica assegurado ao Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 63.025.530/0044-44, a dispensa, a título permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural submetidos a despacho aduaneiro de regime especial de admissão ou de exportação temporária.

Art. 2º A presente autorização será cancelada, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares cabíveis, nos casos previstos no § 3º do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 63/99, de 8 de junho de 1999.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID