Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12 de agosto de 2003

DOU de 13.8.2003

Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003. Revogado pela IN SRF 372/2003

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica Nº 404/2003/SAG - C. Civil - PR e na Nota PGFN/CAT/Nº 501/2003, de 11 de agosto de 2003, declara:

Artigo Único. Fica suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID