Ato Declaratório Executivo SRF nº 46, de 25 de setembro de 2003

DOU de 7.10.2003

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pelo inciso II, art. 3º da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta do processo no 13873.000036/2003-17, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: GIRO Versão: Ônibus Rodoviário Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: de 4.249 a 12.000 cm³ Marcas: M. Benz/Induscar, Volvo/Induscar, Scania/Induscar, VW/Induscar Fabricantes: M. Benz/Induscar, Volvo/Induscar, Scania/Induscar, VW/Induscar Ano: 2003