DOU de 19.12.2003
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Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Portaria SRF nº 1.672, de
11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do
Decreto nº
4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1o O enquadramento fiscal da marca de cigarro da empresa SUDAMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA., CNPJ 65.533.192/0001-47, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º
O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à
Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no
art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
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III-R |
U5 |
BOX |
20/10/2003 |