DOU de 19.12.2003
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Divulga o enquadramento fiscal de versões de marca de cigarro. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Portaria SRF nº 1.672, de
11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do
Decreto nº
4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1o Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ 68.881.150/0001-95, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório.
Art. 2º
Os enquadramentos a que se refere o artigo anterior foram comunicados à
Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no
art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 3º
Ficam revogados, a partir do dia 15 de outubro de 2003, os enquadramentos
anteriormente comunicados pela empresa American Virginia Indústria, Comércio,
Importação e Exportação de Tabacos Ltda., CNPJ 01.099.651/0001-43, que se
referiam à mesma marca comercial constante do anexo a este Ato Declaratório
Executivo, divulgados no Ato Declaratório SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2001, em
virtude de essa empresa ter comunicado o cancelamento da comercialização da
marca “2000”, de acordo com as informações contidas no processo
10735.003083/2003-17.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE VERSÕES DE
MARCA DE CIGARRO
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
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I |
2000 |
Special Blend FILTRO BRANCO |
15/10/2003 |
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I |
2000 |
Special Blend KING SIZE FILTER |
15/10/2003 |