DOU de 22.12.2003
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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo no 10168.003970/2003-69, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 02” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2004/2004 |
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2004/2004 |
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3000mm Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2004/2004 |
| Nome dos veículos: 311 CDI Sprinter e 313 CDI Sprinter Versão: Microônibus (transporte de passageiros), com entre eixos de 3550mm Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.150cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: DaimlerChrysler Argentina SAFICIM Ano/modelo: 2004/2004 |