Ato Declaratório Executivo SRF nº 77, de 26 de dezembro de 2003

DOU de 30.12.2003

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n^o 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3^o, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF n^o 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos n^os 10168.003351/2003-74 e 10168.003350/2003-20, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n ^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi Versão: lotação Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2004

Nome do veículo: Kombi Versão: escolar Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha (gasolina e álcool) Cilindradas: 1.584 cm³ Marca: VW Fabricante: Volkswagen do Brasil Ltda. Ano/modelo: 2004