Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 9 de janeiro de 2004

DOU de 20.1.2004

Concessão de registro especial para estabelecimento importador de produtos fonográficos, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 31 de agosto de 1999, declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF n° 11543.004081/2003-57, o estabelecimento abaixo identificado está inscrito como importador de produtos fonográficos, sob o nº IF-00049-001/04, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 1999.

Interessada: Proimport Brasil Ltda.
CNPJ: 03.861.474/0001-16
Endereço: Rua Neves Armond, nº 210, Ed. Newport Center,
sala 1001, Praia do Suá, Vitória-ES

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES