Ato Declaratório Executivo Cofis nº 5, de 9 de janeiro de 2004

DOU de 20.1.2004

Concessão de registro especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 agosto de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, declara que, de conformidade com os termos do despacho exarado no Processo MF n° 10168.000091/2004-66, o estabelecimento abaixo identificado está inscrito como importador de obras audiovisuais, sob o nº IA-00038-001/04, no REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, convalidada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 1999.

Interessada: JPF Maggazine Ltda.
CNPJ: 56.932.726/0001-17
Endereço: Av. José Joaquim Seabra, nº 639, Vila Tiradentes,
São Paulo-SP

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES