DOU de 12.5.2004
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Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras audiovisuais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 19515.004351/2003-79, declara:
Art. 1º A concessão da inscrição IA00040-001/04, referente ao Registro Especial para o estabelecimento importador de obras audiovisuais da sociedade empresária MATTEL DO BRASIL LTDA, CNPJ 54.558.002/0001-20, localizado na Rua Jacerú, 151, Vila Gertrudes, São Paulo, SP.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES