Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 16 de junho de 2004

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 213 da Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001 , e com base no inciso I do art. 24 e no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002 , e no Processo nº 10168.001328/2004-26, declara:

Art. 1º Canceladas por multiplicidade as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com as características abaixo:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA