DOU de 6.8.2004
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Divulga códigos de receita para depósito
judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a
serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à
Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente –
DJE. Revogado pelo ADE Corat n |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:
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CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
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| 6648 | Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
| 7363 | Imposto de Importação - Depósito Judicial |
| 7389 | IPI – Outros - Depósito Judicial |
| 7391 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
| 7416 | IRPF - Depósito Judicial |
| 7429 | IRPJ - Depósito Judicial |
| 7431 | IRRF - Depósito Judicial |
| 7444 | IOF - Depósito Judicial |
| 7457 | ITR - Depósito Judicial |
| 7460 | PIS - Depósito Judicial |
| 7485 | CSLL - Depósito Judicial |
| 7498 | COFINS - Depósito Judicial |
| 7512 | CPMF - Depósito Judicial |
| 7525 | Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
| 7961 | Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 8047 | Depósito Judicial – Outros |
| 8811 | Refis - Depósito Judicial |
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CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXRAJUDICIAL |
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| 7538 | Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
| 7540 | IPI - Outros - Depósito Administrativo |
| 7553 | IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
| 7566 | IRPF - Depósito Administrativo |
| 7581 | IRPJ - Depósito Administrativo |
| 7594 | IRRF - Depósito Administrativo |
| 7619 | IOF - Depósito Administrativo |
| 7621 | ITR - Depósito Administrativo |
| 7634 | PIS - Depósito Administrativo |
| 7647 | CSLL - Depósito Administrativo |
| 7650 | COFINS - Depósito Administrativo |
| 7662 | CPMF - Depósito Administrativo |
| 7880 | Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
| 8050 | Depósito Administrativo - Outros |
| 8944 | II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
| 8957 | IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 09 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 18 de abril de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004, este no que se refere ao código de receita 6648 – Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA