DOU de 27.4.2004
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Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
O SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n.o 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto n.o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF n.o 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000505/2004-57, 10168.000506/2004-00, 10168.000509/2004-35 e 10168.000510/2004-60, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no “Ex 02” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto n.o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: Ducato Combinato Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Fiat Modelo: Ducato Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Daily 49.12 - Maxivan S Nome do veículo: Peugeot Boxer 15 Lug Nome do veículo: Peugeot Boxer 16 Lug |