Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 15 de fevereiro de 2005

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Concluído o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem, com o reconhecimento de que a mercadoria abaixo especificada, cumpre com os requisitos específicos de origem estabelecidos no art. 22, Anexo 2, inciso 2, do XXII Protocolo Adicional do ACE-18, com redação dada pelo art. 8º do XXIV Protocolo Adicional.
Descrição da mercadoria: Tripolifosfato de Sódio;

Código Tarifário (NCM) : 2835.31;

Exportador/Nacionalidade: Sudamfós S/A (Argentina)

Produtor ou Fabricante: Sudamfós S/A;

Art. 2º Desqualificados os Certificados de Origem abaixo

relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tributário preferencial, tendo em vista que o campo 13 dos referidos Certificados foram preenchidos com fundamentação legal inexistente, configurando erro de natureza material, insusceptível de correção mediante nota de retificação uma vez que afetam a qualificação de origem da mercadoria:

521448, 523308, 530795, 531247, 532679, 534585, 539079, 540522, 544101, 545110, 545112, 554184, 556276, 556499, 556501, 552526, 546650, 555872 e 557979.

RONALDO LÁZARO MEDINA