Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 24 de junho de 2005

DOU de 28.6.2005

Concede Registro Especial de produtor de biodiesel de que trata a Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.001798/2005-71, declara:

Art. 1º A concessão de inscrição BP-00001-001/2005 para o estabelecimento produtor de biodiesel classificado na posição 3824.90.29 Ex 01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 4542, de 26 de dezembro de 2002, da empresa BRASIL BIODIESEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.799.312/0003-92 e localizada no Campus Petrônio Portela, Bairro Ininga, Teresina/PI.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES