Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Coana nº 1, de 8 de março de 2005

DOU de 10.3.2005

Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º da IN/SRF 239/2002. Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no 6º da Instrução Normativa SRF nº 239, de 06 de novembro de 2002, declaram:

Artigo único. O valor a ser pago ao Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro quando da elaboração de laudo técnico, nos termos do Art. 4º da IN SRF 239/2002, é de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), excluídas as despesas de deslocamento e estadia de pessoal.

 

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

RONALDO LÁZARO MEDINA
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira