Ato Declaratório Executivo Cofis nº 6, de 27 de janeiro de 2006

DOU de 2.2.2006

Homologa o Sistema de Medição de Vazão da enchedora localizada no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 60.522.000/0031-07 da COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 587, de 21 de dezembro de 2005 , e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.002801/2004-92, declara:

Art. 1º Fica homologado o Sistema de Medição de Vazão (SMV) instalado na enchedora do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 60.522.000/0031-07 da COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, localizado na Antiga Estrada Rio - São Paulo, km 31, no Rio de Janeiro-RJ, conforme disposto no art. 19 do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 07, de 20 de maio de 2004 .

Art. 2º A enchedora de que trata o artigo anterior será identificada pelo código B6 para fins do registro de que trata o art. 20, parágrafo único, do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 07, de 2004 .

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES