DOU de 11.8.2006
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Concede Registro Especial para estabelecimento importador de obras
audiovisuais de que trata a
Instrução Normativa SRF n |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 8º da
Instrução Normativa SRF nº
107, de 31 de agosto de 1999, e tendo em vista o despacho exarado no
Processo nº 11543.000266/2006-35, declara:
Art. 1º A concessão da inscrição
IA-00046-0001/06, referente ao Registro Especial de estabelecimento importador
de obras audiovisuais de que trata a
Instrução Normativa SRF nº
107, de 1999, à empresa SANTA FÉ TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 39.790.845/0001-63, localizada na Rua
Antônio Ataíde, 823 – Ed. Tropical Shopping, Sl. 701, Centro – Vila Velha/ES.
Art. 2º Este ato entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES