DOU de 4.4.2006
|
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2006. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
art. 13 da Lei nº
9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da
Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995, e no art. 73 da Lei
nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, relativa ao mês de março de 2006, aplicável na cobrança,
restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de abril de
2006, é de 1,42%.
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON GIOVANNI MOREIRA