Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 20 de junho de 2006

DOU de 22.6.2006

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 12 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

2	0896	5960, 6243, 4407, 3746	Receita da Dívida Ativa - Cofins - Retenção na fonte
3	0949	5979, 6230, 4409, 3770	Receita da Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/Pasep - Retenção na fonte

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA