DOU de 22.11.2006
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Dispõe sobre a instituição do código de receita 0381, Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual, e a alteração da denominação do código de receita 2170. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0381 - Multa por Omissão/Erro na Dirf Anual.
Art. 2º O código de receita 2170 passa a ser denominado Multa por Atraso na Entrega da Dirf Anual.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA