DOU de 22.6.2006
| Aprova o modelo de layout para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe a Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006. |
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE nº 609/2006, aprova:
Art. 1º Modelo de layout (Anexo Único) para inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, dos comitês financeiros dos partidos políticos e candidatos a cargos eletivos conforme dispõe os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SRF/TSE, de 10 de janeiro de 2006.
Art. 2º O Modelo ora aprovado atende solicitações oriundas do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para a Secretaria da Receita Federal – SRF/Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e, também, para os retornos da SRF/Serpro ao TSE: com inscrição no CNPJ ou devolução para correção.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
ANEXO ÚNICO
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ARQUIVO F.K03200IN |
CÓDIGO F.K03200IN.TSE2006.DAAMMDD |
NOME INSCRIÇÃO CNPJ ELEIÇÃO 2006 |
EXER. 2006 |
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DATA __/__/2006 |
PAGINA 1 |
DESCRIÇÃO DE REGISTRO
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NOME CNPJRESTR-022-LAYOUT-CORAT0313-2006.doc |
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NIVEL |
NOME |
INICIO |
TAMANHO |
FORMATO |
DESCRIÇÃO |
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REGISTRO HEADER |
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO. |
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1 |
TP-REGISTRO |
1 |
1 |
N |
TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. |
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DOMÍNIO: 1 – HEADER DO REGISTRO |
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1 |
DATA DE ENVIO AO SERPRO |
2 |
8 |
N |
DEVERÁ CONTER A DATA DE ENVIO DA REMESSA AO SERPRO. |
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1 |
SEQÜENCIAL DE ENVIO |
10 |
3 |
N |
NÚMERO DE SEQUENCIA DA REMESSA. |
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1 |
DATA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO |
13 |
8 |
N |
DATA DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CNPJ.(esta informação será implementada no processamento Serpro) |
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1 |
FILLER |
21 |
7 |
A |
PREENCHIDO COM BRANCOS. |
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REGISTRO DETALHE |
DADOS DOS CANDIDATOS (REG. TIPO 2) E DADOS DOS COMITÊS (REG. TIPO 3) |
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1 |
TP-REGISTRO |
1 |
1 |
N |
TIPO DE REGISTROS GRAVADOS NO ARQUIVO. |
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DOMÍNIO: 2 – REGISTRO DE CANDIDATO 3 – REGISTRO DE COMITÊ |
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1 |
NÚMERO DO CPF |
2 |
11 |
N |
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF. |
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1 |
CODIGO DO CARGO-COMITE |
13 |
2 |
N |
CODIGO DO CARGO OU COMITE SE REGISTRO TIPO 2 = CODIGO DO CARGO SE REGISTRO TIPO 3 = CODIGO DO COMITE |
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1 |
CODIGO DO PARTIDO |
15 |
2 |
N |
IDENTIFICA O PARTIDO SEGUNDO O NUMERO DE REGISTRO NO TSE. |
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1 |
SIGLA DA UF |
17 |
2 |
A |
SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
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1 |
NUMERO DO CANDIDATO |
19 |
5 |
N |
NUMERO DE REGISTRO DO CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 2 = NUMERO DO |
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CANDIDATO SE REGISTRO TIPO 3 = zeros (00000) |
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1 |
CODIGO DE OCORRENCIA |
24 |
1 |
N |
IDENTIFICA A OCORRENCIA (ERRO) DETECTADA DURANTE O PROCESSAMENTO NO SERPRO. |
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- DOMINIO 0 - pedido aceito 1 - pedido rejeitado, CPF não fecha DV. |
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2 - pedido rejeitado, CPF não consta da base CPF. 3 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = cancelada. |
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4 - pedido rejeitado, CPF com situação impeditiva = nula. 5 - pedido aceito, CPF com situação = Suspensa ou = Pendente de Regularização. |
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6 - pedido rejeitado, chave candidato duplicada. 7 - pedido rejeitado, chave comitê duplicada. 8 - pedido rejeitado, campos numéricos com |
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conteúdo não numérico. 9 - pedido rejeitado, sigla da UF não consta da tabela de UF. |
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1 |
NUMERO DO CNPJ |
25 |
14 |
N |
NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. |