DOU de 3.10.2006
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Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal), na versão 1.0, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 669, de 11 de agosto de 2006, declara:
Artigo Único. As instruções para preenchimento constantes do Ajuda da versão 1.0 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal (Dacon Mensal 1.0) ficam retificadas conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID