DOU de 21.11.2006
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Altera os Atos Declaratórios que especifica. |
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o estabelecido no Ato Declaratório SRF nº 28, de 18 de março de 1998, e o constante do processo nº 10168.002726/2006-21, declara:
Art. 1o Fica alterada para Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. a denominação social da empresa Brasif Duty Free Shop Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 27.197.888/0001-50 e autorizada a explorar lojas francas e depósitos de lojas francas, nos termos dos atos de alfandegamento a seguir relacionados:
I - Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek: Ato Declaratório CSA nº 9, de 9 de fevereiro de 1989; Ato Declaratório CSA nº 98, de 18 de abril de 1990; Ato Declaratório SRF nº 43, de 5 de maio de 1998; Ato Declaratório SRF nº 34, de 29 de julho de 2004; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 24, de 28 de setembro de 2004; e Ato Declaratório Executivo SRRF nº 58, de 23 de novembro de 2005;
II - Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE: Ato Declaratório Executivo SRRF nº 3, de 29 de fevereiro de 2000; e Ato Declaratório SRRF nº 28, de 4 de agosto de 2004;
III - Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire:: Ato Declaratório SRF nº 20, de 12 de dezembro de 1995; Ato Declaratório SRRF nº 13, de 12 de março de 2002; Ato Declaratório SRRF nº 20, de 12 de abril de 2002; e Ato Declaratório SRRF nº 22, de 30 de junho de 2004;
IV - Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim: Ato Declaratório SRF nº 224, de 9 de novembro de 1978; Ato Declaratório CST nº 650, de 19 de dezembro de 1979; Ato Declaratório CSA nº 1, de 1o de março de 1982; Ato Declaratório CSA nº 193, de 28 de dezembro de 1988; Ato Declaratório SRF nº 17, de 27 de fevereiro de 1998; Ato Declaratório SRRF nº 10, de 11 de fevereiro de 2000; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 58, de 20 de fevereiro de 2006; e Ato Declaratório Executivo SRRF nº 59, de 20 de fevereiro de 2006;
V - Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro: Ato Declaratório SRF nº 12, de 9 de dezembro de 1982; Portaria SRRF G/800/nº 2, de 16 de janeiro de 1985; Ato Declaratório IRF/AISP nº 18, de 3 de junho de 1992; Ato Declaratório SRF nº 8, de 19 de janeiro de 1993; Ato Declaratório SRF nº 97, de 14 de julho de 1994; Ato Declaratório SRF nº 55, de 4 de dezembro de 1996; Ato Declaratório SRF nº 11, de 23 de abril de 1996; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 129, de 23 de dezembro de 2002; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 36, de 4 de junho de 2002; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 18, de 14 de fevereiro de 2003; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 111, de 26 de novembro de 2004; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 20, de 10 de março de 2005; e Ato Declaratório Executivo SRRF nº 1, de 2 de janeiro de 2006;
VI - Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz - Florianópolis/SC: Ato Declaratório Executivo SRRF nº 51, de 12 de junho de 2002; e
VII - Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre/RS: Ato Declaratório SRF nº 1, de 16 de janeiro de 1986; Ato Declaratório SRF nº 2, de 25 de julho de 1986; Ato Declaratório SRRR nº 108, de 27 de agosto de 1986; e Ato Declaratório SRRF nº 109, de 27 de agosto de 1986.
Art. 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID