Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 10 de maio de 2007

DOU de 14.5.2007

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Biobrás Indústria Química Ltda, CNPJ 03.357.802/0001-41

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.003696/2006-71, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Biobrás Indústria Química Ltda, CNPJ 03.357.802/0001-41, localizado na Rodovia BR MT 344, S/N, Km 23, Distrito Industrial, CEP 78.830-000, Dom Aquino/MT, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00015-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES