Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 6 de novembro de 2007

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10660.002629/2007-59, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa AMBRA Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ 04.508.224/0006-74, localizado na Avenida Otto Salgado, 950 - Distrito Industrial – Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, CEP 37066-440, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00025-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.