Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 9 de novembro de 2007

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, , e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.004182/2007-13, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Biocamp Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Biodiesel Ltda., CNPJ 08.094.915/0001-15, localizado na Rodovia MT-140, km 06 - Distrito Industrial III – Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso, CEP 78.840-000, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00026-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.