DOU de 24.12.2007
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Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa ARAGUASSU Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda. |
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10183.100023/2007-51, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa ARAGUASSU Óleos Vegetais Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.111.111/0001-26, localizado na Rodovia BR 158, km 598, Setor Industrial – município de Porto Alegre do Norte, Estado do Mato Grosso, CEP nº 78655- 000, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00029-001/2007, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FISCH DE BERREDO MENEZES