Ato Declaratório Executivo Coana nº 15, de 13 de outubro de 2008

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 1o da Instrução Normativa no 57, de 31 de maio de 2001, alterada pela I N SRF no 348, de 1o de agosto de 2003 , e considerando o que consta do processo no 19615.000893/2008-59, declara:

Art.1o Fica a Secretaria da Saúde do Estado de Alagoas autorizada a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa no 57, de 31 de maio de 2001 , alterada pela IN SRF no 348, de 1o de agosto de 2003 , na importação temporária de bens, sem cobertura cambial, para a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, a realizar-se no período de 22 a 26 de outubro de 2008, no município de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.