DOU de 3.4.2008
| Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral. |
O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 833, de 20 de março de 2008 , resolve:
Art. 1 o Aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, para acrescentar ao Programa a funcionalidade de importação de demonstrativos em arquivo texto.
Parágrafo único. As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.
Art. 2 o Este Ato Declaratório entre em vigor na data de sua publicação.
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO