DOU de 17.1.2008
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Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de
tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o
art. 1º da
Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. |
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados
neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º
da
Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989,
são classificados conforme os seguintes enquadramentos:
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CNPJ |
MARCA COMERCIAL |
CAPACIDADE |
CÓDIGO |
ENQUADRA |
MPF |
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05.815.049/0001-16 |
CACHAÇA MANTIQUEIRA CARVALHO (NÃO-RETORNAVEL) |
De 671 a 1000 |
2208.40.00 |
Q |
06.1.04.00-2007-00454-2 |
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05.815.049/0001-16 |
CACHAÇA MANTIQUEIRA JEQUITIBÁ (NÃO-RETORNAVEL) |
De 671 a 1000 |
2208.40.00 |
N |
06.1.04.00-2007-00454-2 |
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30.547.814/0001-01 |
VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) |
De 671 a 1000 |
2204.21.00 |
D |
07.1.02.00-2007-00090-3 |
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30.547.814/0001-01 |
VINHO DA SERRA TINTO SECO (VINHO COMUM) |
De 671 a 1000 |
2204.21.00 |
D |
07.1.02.00-2007-00090-3 |
Art. 2º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO