Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 3 de abril de 2008

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.^o 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4^o do Decreto n.^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF n.^o 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.001221/2008-10 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO