Ato Declaratório Executivo RFB nº 21, de 19 de maio de 2008

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.^o 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto n.^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF n.^o 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo n^o 13873.000202/2008-90, declara:

Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO