DOU de 8.7.2008
|
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI |
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-ADJUNTA no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.º 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto n.º 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF n.º 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.002575/2008-73, 10168.002576/2008-18, 10168.002577/2008-62 e 10168.002580/2008-86 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo
Decreto n.º 6.006, de 28 de dezembro de 2006.CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
| Nome
do veículo: 413 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes – Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome
do veículo: 413 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes – Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome
do veículo: 313 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes – Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 |
| Nome
do veículo: 313 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes – Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 |