Ato Declaratório Executivo RFB nº 41, de 10 de setembro de 2008

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5 ^o , inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 , declara:

Art. 1 ^o O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2 ^o O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002 .

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO