DOU de 23.12.2009
| Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13055.100010/2009-05, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ B. TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo:APOLLO Versão: Urbano Capacidade de transporte: 24 (vinte e quatro) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800/5.000cm³ Marca: IBRAVA Fabricante: IBRAVA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. Ano/modelo: 2009/2009 |