DOU de 26.3.2009
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Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009. |
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:
Art. 1º O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...................................................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o ano-calendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.
........................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição:
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Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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31 |
Declaração Anual do Simples Nacional - DASN |
Ano-calendário de 2008 |
Art. 3º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS